Governo de SP aprova lei sobre serviços de entrega; veja o que muda

Tarcísio de Freitas, governador do estado de São Paulo, assinou a Lei nº 18.105, que impõe novas normas para os serviços de entrega estaduais com o intuito de melhorar a segurança de consumidores e trabalhadores do setor.

A nova legislação, sancionada nesta sexta-feira (14), foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Muitos serviços de entrega em São Paulo ainda ocorrem sem qualquer tipo de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando as transações são feitas através de sites e/ou aplicativos. 

Proposta por parlamentares, a lei busca trazer maior controle e transparência ao setor. As empresas de entrega e as plataformas intermediadoras agora terão a obrigação de manter um cadastro atualizado de seus prestadores de serviços.

O registro obrigatório em questão deverá conter informações essenciais, como nome, identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, CNH e detalhes sobre o veículo utilizado.

Também com o intuito de intensificar a segurança, a legislação vai exigir que os entregadores utilizem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús. Elas deverão incluir, obrigatoriamente, um QR Code e um chip de validação, facilitando a verificação em tempo real da conexão entre o profissional e a empresa.

A medida visa combater crimes e prevenir fraudes, como aqueles que criminosos se vestem de entregadores para aplicar roubos nas ruas e o famoso golpe da maquininha, que já vem ocorrendo pelas residências na hora do “pagamento”.

Empresas que não cumprirem as novas exigências estarão sujeitas a penalidades, como advertências, multas e até suspensão das atividades em casos mais graves.

A implementação da lei será coordenada por um grupo de trabalho a ser formado pelo governo estadual.

O grupo contará com a colaboração de associações e entidades do setor e será responsável por organizar o cadastro dos profissionais, assegurando que o processo de entrega seja ágil e eficiente e que não implemente a competitividade ou prejudique a sustentabilidade dos micro e pequenos negócios.

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