Justiça toma decisão sobre decreto que proíbe transporte por moto de app em SP; confira

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, na última quarta-feira (26), a favor da empresa 99 Tecnologia, declarando inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proibia o serviço transporte de moto por aplicativo na capital paulista.

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, argumentou que o Município não tem competência para proibir o serviço de moto por aplicativo, uma vez que ele é autorizado por legislação federal, cabendo apenas sua regulamentação.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) afirmou que irá recorrer.

Qual a diferença entre mototáxi e moto por aplicativo?

Embora pareçam semelhantes, mototáxi e transporte por moto via aplicativo tem diferenças. O mototáxi funciona como uma versão sobre duas rodas do táxi tradicional, sendo regulamentado por leis municipais. Os veículos podem ter placa vermelha, precisam atender a exigências de segurança específicas, e os condutores passam por treinamentos, podendo até operar em pontos fixos de embarque.

Já o transporte de passageiros em moto por aplicativo segue um modelo semelhante ao UberX ou 99Pop, mas voltado para motos. Essa modalidade é regulamentada por lei federal, enquanto os municípios definem regras específicas, como a cobrança de taxa por quilômetro rodado, como ocorre em São Paulo. Os condutores atuam de forma autônoma e devem atender a alguns requisitos, como possuir habilitação e uma moto de até uma determinada “idade”.

O que acontece agora?

A decisão abre caminho para que empresas como 99 e Uber retomem o serviço na capital. Desde 27 de janeiro, o serviço estava suspenso devido a uma decisão provisória da 7ª Câmara do Direito Público do TJ-SP em outro processo sobre o tema.

O transporte de moto por aplicativo começou a ser oferecido em São Paulo no início deste ano, mas um mandado de segurança obrigou as empresas a encerrarem o serviço.

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