Justiça de SP pode derrubar plano do Corinthians para congelar dívidas; entenda

Na última quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) retomou o julgamento de um recurso da empresa PixStar contra a decisão que concedeu ao Corinthians o direito de aderir ao Regime Centralizado de Execuções (RCE). A medida, prevista na Lei 14.193/2021, permite que o clube organize o pagamento de suas dívidas, suspendendo temporariamente as cobranças individuais feitas por credores.

Essa disputa jurídica pode impactar diretamente as finanças do Corinthians e estabelecer um precedente para outros clubes brasileiros que buscam soluções para suas dívidas sem a necessidade de se tornarem Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

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Durante a sessão, a Presidência do TJ-SP votou a favor da manutenção do Regime Centralizado de Execuções (RCE) para o Corinthians. No entanto, a Desembargadora Luciana Bresciani abriu divergência, acolhendo os argumentos da PixStar e votando pelo provimento do recurso, o que pode reverter a decisão favorável ao clube.

Bresciani argumentou que a Lei 14.193/2021 criou a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e vinculou o acesso ao RCE à adoção desse modelo jurídico, o que não ocorreu no caso do Corinthians. Segundo ela, permitir que o clube utilize o RCE sem se tornar SAF compromete as garantias legais dos credores. Como exemplo, citou o artigo 10 da lei, que estabelece a transferência de receitas da SAF para pagamento de dívidas, e o artigo 20, que possibilita a conversão das dívidas em ações da SAF.

A posição da desembargadora ganhou apoio de outros magistrados, levando o Desembargador José Jarbas de Aguiar a solicitar o adiamento do julgamento para nova análise na próxima sessão do Órgão Especial do TJ-SP.

O advogado da PixStar, Nelson Wilians, destacou que o voto da relatora reforça a necessidade de interpretar a Lei 14.193/2021 de forma ampla e alinhada com seu propósito original: proteger os credores de possíveis manobras jurídicas que permitam a clubes evitar o pagamento de suas dívidas.

Para Wilians, o Corinthians utilizou uma interpretação estendida da legislação para obter os benefícios do RCE sem se transformar em SAF, o que viabilizou a suspensão de execuções e a reorganização de seus passivos. Caso a tese da Desembargadora Bresciani prevaleça, essa estratégia será inviabilizada e o clube enfrentará um cenário financeiro ainda mais desafiador.

Decisão pode gerar impacto no futebol brasileiro

O advogado concluiu ressaltando que a decisão final do tribunal será determinante para estabelecer se clubes sem SAF podem ou não utilizar o RCE. O julgamento pode gerar um impacto significativo no cenário jurídico e financeiro do futebol brasileiro.

Se a maioria dos 25 desembargadores seguir a divergência, o pedido de centralização das execuções do Corinthians será negado, permitindo a retomada das cobranças individuais pelos credores.