Lei Magnitsky: entenda sobre a legislação dos EUA que foi usada contra Alexandre de Moraes

A insatisfação com as decisões do ministro Alexandre de Moraes levou a pedidos por sanções internacionais nos Estados Unidos fundamentados na Lei Magnitsky.

Essa legislação norte-americana teve destaque nas discussões públicas após ser citada por críticos de Alexandre de Moraes como uma possível base para a imposição de sanções ao ministro nos Estados Unidos.

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Entre os críticos de Moraes — incluindo o bilionário Elon Musk —, surgiu o apoio à ideia de incluir o magistrado na lista de sanções norte-americanas com base em alegações de violações dos direitos humanos.

No entanto, essa proposta é considerada por especialistas em direito internacional como uma distorção do propósito original da legislação.

O que aconteceu

A pressão contra Moraes se intensificou após a viagem de Eduardo Bolsonaro aos EUA, onde o político buscou convencer parlamentares republicanos a adotarem sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky.

Essa movimentação foi interpretada como parte de uma estratégia para levar o conflito político até um cenário internacional e aumentar a pressão sobre o Judiciário brasileiro com apoio de fora.

O que é a Lei Magnitsky

Assinada por Barack Obama em 2012 e expandida em 2016, a Lei Magnitsky autoriza os EUA a impor sanções unilaterais contra estrangeiros acusados de corrupção grave ou de infringir direitos humanos de maneira sistemática.

Suas punições podem envolver o bloqueio de bens em território estadunidense, congelamento de contas bancárias e proibição de entrada no país.

Não é necessário impor um processo judicial formal; as ações podem ser tomadas com base em relatórios, documentos de organizações internacionais, notícias da imprensa e depoimentos, mediante decisão do Executivo.

De acordo com o texto da própria legislação estadunidense, as sanções são direcionadas aos responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e outras violações graves contra os direitos à vida, liberdade e segurança.

A definição de “violações graves” é baseada em tratados internacionais e exige que tais atos ocorram de forma sistemática. Também podem ser alvo de sanções aqueles que reprimem denúncias de corrupção ou impedem a atuação de jornalistas e defensores de direitos.

Embora as sanções possam ser aplicadas com base em evidências não judiciais, elas devem ser sustentadas por justificativas plausíveis.

Mesmo com a aprovação das sanções, os efeitos não são automáticos fora do território estadunidense. Embora o bloqueio de ativos nos Estados Unidos aconteça de imediato, a extensão das consequências dependeria da colaboração de bancos estrangeiros.

A aplicação da Lei Magnitsky pode gerar uma repercussão negativa internacional até para os Estados Unidos, visto que a legislação tem sido empregada não apenas como instrumento diplomático, mas também político.